Jovem com alienação mental ganha direito à pensão

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) terá mesmo que efetivar o pagamento de pensão, no valor integral, para a filha de um ex-segurado, a qual sofre com problemas mentais.

Justiça do Trabalho não é competente para decidir sobre contratações temporárias feitas por municípios

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu nesta quarta-feira (3) sete decisões da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que mantiveram contratações temporárias de servidores por municípios em diversas regiões do Brasil.

Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

Justiça determina que menino Sean Goldman volte para os EUA

Vara federal deu prazo de 48 horas para que menino seja entregue. MP havia recomendado que menino fosse devolvido aos Estados Unidos.

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

STJ mantém prescrição de suposto ilícito ocorrido durante o regime militar

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

STJ determina atualização do valor de indenização a ser pago por shopping

Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

Empresa é condenada por autorizar cartão adicional a desconhecido

TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente

Furto de barras de alumínio no valor de 150 reais não pode ser considerado insignificante

STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar

Cobrança dupla de compra pela Internet gera dano moral

Desconto previdenciário de 11% deve incidir apenas acima do teto

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

Jurisprudência define devolução de valor ao final do grupo

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro